TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PLATAFORMA HCDEX PARA CLIENTE

Estes Termos e Condições de Uso regulam toda e qualquer relação entre a HCDEX e o Cliente, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma Tecnológica HCDEX para Clientes. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, entendido e aceitado os Termos.

HCDEX, com sede na Rua Calixto Tamanini, 73, Loja 03, Bairro de Fátima - Serra – ES CEP 29160-780, inscrita no CNPJ sob o nº (número), neste ato representada na forma de seu Contrato Social (“HCDEX”); e

CLIENTE, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Cláusula Segunda – Do Cliente, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma HCDEX, consoante as condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PLATAFORMA HCDEX

1.1 A Plataforma HCDEX para Clientes é uma Plataforma online hospedada sob o domínio da HCDEX (www.hcdex.com.br), e de propriedade da MAPP SISTEMAS, por meio da qual disponibiliza aos Clientes voluntariamente cadastrados na Plataforma um ambiente virtual que aproxima o “Cliente” de prestadores autônomos “Condutor Autônomo” de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, e produtos “Frete”, por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela HCDEX.

1.2 Os serviços prestados pela HCDEX aos Clientes e Condutores Autônomos incluem: (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Clientes, (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para sua utilização.

1.3 O Cliente entende e reconhece que os Condutores Autônomos atuam de forma independente e não exclusivos nos serviços de “Frete”, dos quais o Cliente não detém gestão, cabendo apenas a HCDEX a intermediação entre o Condutor Autônomo e o Cliente.

1.4 Entende-se como “Cliente” aquele que, voluntariamente, se cadastrar na plataforma online HCDEX para solicitar o Serviço de Frete do Condutor Autônomo.

1.5 Entende-se como “Cliente Final” aquele que figura como destinatário do Serviço de Frete.

1.6 O Cliente tem ciência que para a utilização da Plataforma são condições técnicas indispensáveis: (a) possuir smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo; e (b) fazer o download do aplicativo “HCDEX para Cliente”.

1.7 O Condutor Autônomo é selecionado da seguinte forma: a Plataforma HCDEX se utiliza de ferramentas de geolocalização – GPS e algoritmos desenvolvidos, para que os Condutores Autônomos mais próximos do local de início do serviço de Frete sejam acionados. Então, um percentual deles receberá a oferta, sendo que caberá a Plataforma HCDEX eleger o mais próximo dentre os que aceitaram a oferta e, dentro deste cenário, o serviço de Frete será atribuído a ele.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CLIENTE E SUAS OBRIGAÇÕES

2.1 Para se cadastrar e utilizar a Plataforma HCDEX o Cliente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal.

2.2 O Cliente, se pessoa física, deverá informar quando da criação de seu perfil de usuário na Plataforma HCDEX: dados pessoais (nome, endereço completo, CPF, e-mail e telefone celular) e estar de acordo com as condições/termo de uso da plataforma.

2.3 O Cliente, se pessoa jurídica, deverá informar quando da criação de seu perfil de usuário na Plataforma HCDEX: (i) dados empresariais (CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, telefone, e-mail corporativo e representante legal); (ii) dados pessoais do representante legal (nome, endereço, CPF, e-mail e telefone celular); e estar de acordo com as condições/termo de uso da plataforma.

2.4 O Cliente é o único e exclusivo responsável pela veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a HCDEX, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do Cliente, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.

2.5 É pessoal e intransferível o “login” e a “senha” criados pelo Cliente para utilização da Plataforma HCDEX. A utilização do perfil do Cliente por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta.

2.6 O Cliente se compromete a não utilizar o serviço de entrega para transportar: dinheiro ou cheque; produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

2.7 O Cliente está ciente que os itens para o Frete não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 30 cm (trinta centímetros) | Comprimento: 40 cm (quarenta centímetros) | Largura: 40 cm (quarenta centímetros).

2.8 O Cliente é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no serviço de Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a HCDEX de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

2.9 O Cliente compromete-se a informar imediatamente a HCDEX qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela HCDEX, bem como adoção de outras medidas legais cabíveis.

2.10. O Cliente é responsável por todas e quaisquer informações a respeito do Cliente Final, como nome e endereço, e se compromete a informar corretamente por meio Plataforma HCDEX.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SERVIÇO DE FRETE

3.1 O serviço de Frete será realizado por Condutores Autônomos voluntariamente cadastrados na Plataforma HCDEX, devendo a HCDEX, como condição essencial para a prestação dos serviços de intermediação aqui previstos, tomar as medidas necessárias para que os Condutores Autônomos façam a coleta do documento ou volume de pequeno porte no Cliente e a entrega no Cliente Final.

3.2 A HCDEX não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem pela carga transportada, e nem mesmo pelo Condutor Autônomo, o qual é contratado diretamente pelo Cliente por meio da Plataforma, e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a HCDEX.

3.3 O cliente reconhece que não há seguro de transporte de carga via motocicleta para perdas, avarias, furtos e roubos. Porém, caso ocorra, e seja comprovada a negligência por parte do condutor autônomo da plataforma HCDEX. A HCDEX fará o ressarcimento do mesmo valor da mercadoria transportada até o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), comprovados através de documento fiscal, conforme consta o item 2.6 da cláusula segunda – do cliente e suas obrigações.

3.4 O Cliente reconhece a ausência de responsabilidade da HCDEX em relação: (i) ao cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do serviço de entrega sem erros; (iii) aos danos causados no produto enviado; (iv) ao extravio do produto enviado, entre outros.

3.5 O Cliente renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da HCDEX, ainda que o produto não seja entregue.

3.6 Após realizada a solicitação do serviço de Frete, o Cliente poderá realizar o cancelamento: (i) sem custo, caso o cancelamento seja realizado antes do aceito do serviço de entrega por qualquer Condutor Autônomo; (ii) com custo, caso o cancelamento seja realizado após o aceito do serviço de entrega pelo Condutor Autônomo.

3.7 O custo do cancelamento levará em consideração o percurso já percorrido pelo Condutor Autônomo, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor Autônomo sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro.

3.8 Nos casos em que o Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o serviço de Frete solicitado pelo Cliente e também não conseguir obter do Cliente informação ou instrução para concluir a entrega, o Cliente desde já autoriza expressamente o Condutor Autônomo a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança.

3.9 Nos casos em que, por qualquer motivo, o Condutor Autônomo não consiga fazer a entrega do item transportado e a devolução no ponto de retirada, o Cliente autoriza expressamente o Condutor Autônomo a ficar com a posse do item transportado até receber orientação do Cliente sobre como proceder.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE FRETE

4.1 O cadastro do Cliente em si na Plataforma HCDEX não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço de Frete contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do Condutor Autônomo que prestará o serviço em favor do Cliente.

4.2 O Cliente está ciente que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

a. Pessoa Física, para a qual são disponibilizado o pagamento por meio de cartão de débito, cartão de crédito ou em espécie;

b. Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de débito, cartão de crédito, em espécie ou faturamento mensal mediante solicitação de aprovação da HCDEX;

4.3 Para utilizar o pagamento via faturamento o Cliente deverá enviar a documentação solicitada e aguardar a liberação desta opção de pagamento pela Plataforma da HCDEX.

4.4 A Plataforma HCDEX irá disponibilizar ao Cliente o valor a ser pago pelo Frete que serão calculado automaticamente por meio de algoritmo, levando em conta: (i) ponto(s) de coleta(s); (ii) ponto(s) de entrega(s); (iii) distância percorrida; (iv) tempo para deslocamento; (v) condições de trânsito e (vi) oferta e demanda.

4.5 Ao concluir a solicitação do serviço de Frete, o Cliente ficará responsável pelo pagamento do valor total informado. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Cliente com relação ao valor determinado e informado na Plataforma HCDEX.

4.6 Nos casos de pagamento por meio de cartão de crédito, a Plataforma da HCDEX, quando do aceite da solicitação do serviço de Frete pelo Condutor Autônomo, irá reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço a plataforma realiza a captura no valor total do serviço prestado.

4.7 O Cliente está ciente que, nos casos em que após a oferta do serviço de Frete ocorrer alteração do ponto de coleta, ponto de entrega, distância percorrida, tempo para deslocamento (ou tempo de espera) ou condições de trânsito, a HCDEX irá cobrar um valor adicional do Cliente, conforme tabela de precificação vigente constante através de endereço eletrônico da HCDEX. Ocorrendo alterações de rota e percurso, onde haverá acréscimo de valor financeiro, durante a corrida, será comunicado para o solicitante e alterado no momento da ordem de serviço, em aberto... Esse valor será equivalente ao km acrescido na rota e já precificado no sistema. Quanto ao tempo de espera, será cobrado um valor adicional quando ultrapassar os primeiros 20 minutos. A cada 20 minutos de espera no percurso de coleta e entrega, ou seja, no ato de se coletar a encomenda/produto (origem) e no ato de se entregar a encomenda/produto (destino) pelo condutor profissional, será acrescido de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por minuto.

CLÁUSULA QUINTA – DESATIVAÇÃO E FALHAS DA PLATAFORMA

5.1 As Partes podem a qualquer momento encerrar a relação mediante o descadastro na Plataforma HCDEX, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio.

5.2 O Cliente reconhece e concorda que não é da HCDEX a responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, que venha a sofrer por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, ou infiltrar o equipamento do Cliente em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma.

5.3 A HCDEX não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Cliente reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia a vontade da HCDEX.

CLÁUSULA SEXTA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços de Frete e à Plataforma HCDEX descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente a HCDEX.

6.2 O Cliente reconhece que estes Termos não transferem, no todo ou em parte, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela HCDEX para o Condutor Autônomo.

6.3 O Cliente reconhece que todo o conteúdo disponível na Plataforma HCDEX, como: marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da HCDEX, e sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da HCDEX é proibida, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRIVACIDADE

7.1 A HCDEX se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

7.2 O Cliente autoriza expressamente a HCDEX, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações.

7.3 O Cliente autoriza expressamente a HCDEX a informar e/ou divulgar dados do Cliente em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes Termos; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria HCDEX e de seus Clientes.

7.4 O Cliente concorda expressamente em permitir o acesso à sua localização aproximada pela Plataforma HCDEX.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 A HCDEX poderá, a seu exclusivo critério, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Cliente, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Cliente direito a qualquer indenização ou compensação.

8.2 A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

8.3 Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.

8.4 O Cliente reconhece e concorda que a HCDEX poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Cliente, por meio da Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.

8.5 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espirito Santo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.6 A HCDEX se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela HCDEX, ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.

Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no website: (site da HCDEX). Dada a sua publicidade, não será admitido o seu desconhecimento por parte do Cliente.

Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.